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O acesso à saúde no Brasil é um direito de todos e um dever do Estado, garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal. Essa premissa, que fundamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), ganha contornos ainda mais decisivos quando se trata de crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para elas, o acesso […]

A Interdição da pessoa com autismo e a Nomeação de Curador A ação de interdição objetiva a declaração de incapacidade para os atos da vida civil de determinado indivíduo, sendo nomeado curador para prestar-lhe auxílio na gestão de sua vida civil. De acordo com o artigo 1767 do Código Civil, estão sujeitos à curatela: I […]

Toda criança com TEA tem direito à matrícula na rede pública ou privada; à presença de profissional de acompanhamento e ao Plano Educacional Individualizado.

Decisões esparsas sobre Transtorno do Espectro Autista (TEA), que também são consideradas pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme §2º, do art. 1º, da Lei 12.764/ 2012: